Termos de Uso do Cobrei

1. Aceite

Ao baixar, instalar ou usar o Cobrei, você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Cobrei. Se não concordar, não use o app.

2. O que é o Cobrei

O Cobrei é um app para iPhone e iPad destinado a profissionais autônomos e microempreendedores individuais (MEI) que prestam serviços. Ele permite registrar horas por cliente, gerar faturas, recibos e orçamentos em PDF, montar mensagens de cobrança, cadastrar cobranças recorrentes e acompanhar informações do MEI, como o faturamento do ano, o limite anual e o vencimento do DAS.

3. Não é documento fiscal nem aconselhamento — leia esta parte

As faturas, recibos e orçamentos gerados pelo Cobrei não são documentos fiscais e não substituem a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) ou qualquer outro documento exigido pela legislação. A emissão de notas fiscais, o pagamento do DAS, a entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) e o cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas são de sua responsabilidade.

As informações sobre o MEI exibidas no app — limite anual, limite proporcional, faixas de tolerância, projeções, datas de vencimento e valores para a declaração — são informativas, baseadas na legislação vigente na data de cada atualização e nos dados que você registrou. Elas podem ficar desatualizadas se a lei mudar e dependem de você registrar corretamente o que recebeu. Não constituem aconselhamento contábil, fiscal ou jurídico. Confira sempre com um contador e no Portal do Empreendedor.

Os valores calculados pelo app (horas, valores por hora, totais, saldos, valor por extenso, valor sugerido do DAS, relatório mensal das receitas brutas e demais relatórios) devem ser conferidos por você antes de enviados a um cliente ou usados em qualquer declaração. A tela de nota fiscal apenas organiza dados para você emitir a NFS-e no portal oficial; a emissão, o conteúdo da nota e o registro do número no app são de sua responsabilidade.

4. Pix e pagamentos

O Cobrei gera QR Codes e códigos Pix copia e cola no padrão BR Code a partir da chave Pix e dos valores que você informa. O app não se conecta a instituições financeiras, não recebe, não transfere e não custodia valores, e não cobra nenhuma taxa sobre pagamentos. A JJ Software não é parte da relação de pagamento entre você e seus clientes.

Você é responsável por informar uma chave Pix correta e de sua titularidade, e por conferir, no seu banco, se um pagamento foi de fato recebido antes de marcar um documento como recebido.

5. Mensagens de cobrança

O Cobrei sugere textos de cobrança que você pode editar e enviar pelo WhatsApp ou por outros meios. O conteúdo enviado, o destinatário e a forma de envio são de sua responsabilidade. Ao cobrar um consumidor, respeite o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe expor o devedor a ridículo ou submetê-lo a constrangimento ou ameaça (art. 42), e as regras dos aplicativos de mensagem que você usar.

6. Quem pode usar

O app é uma ferramenta de trabalho. Você declara ter capacidade civil para contratar (18 anos ou mais, ou emancipado) e usar o app para as suas atividades profissionais.

7. Seus dados e os dos seus clientes

Não é preciso criar conta. Os dados que você registra ficam no seu aparelho e, se você usar o iCloud, na sua conta iCloud, conforme a Política de Privacidade. Você é o único responsável pelo conteúdo que registra e pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, inclusive perante a LGPD. Como a JJ Software não guarda cópia dos seus dados, mantenha o iCloud ativo ou faça exportações periódicas: não conseguimos recuperar dados perdidos.

8. Plano grátis e Cobrei Pro

9. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Usar o app para emitir documentos falsos, cobrar valores indevidos ou praticar qualquer ato ilícito
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o app, salvo quando a lei expressamente permitir
• Contornar as verificações de assinatura ou os mecanismos de compra da App Store
• Usar o app de forma que prejudique o próprio app, os serviços da Apple ou serviços de terceiros, como a BrasilAPI

10. Serviços de terceiros

O Cobrei depende de serviços da Apple (App Store, iCloud, Siri, notificações) e, opcionalmente, da BrasilAPI para a consulta de CNPJ e do WhatsApp para o envio de mensagens. Esses serviços têm termos próprios, e não garantimos a disponibilidade, a exatidão ou a continuidade deles — por exemplo, os dados públicos do CNPJ podem estar incompletos ou desatualizados.

11. Propriedade intelectual

O nome Cobrei, a marca, o design, o código e o conteúdo do app (exceto o que você registra) pertencem à JJ Software. Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o app em aparelhos Apple que você possui ou controla, sujeita a estes termos e às Regras de Uso da App Store.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Cobrei é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A JJ Software não responde por obrigações fiscais não cumpridas, multas, juros, desenquadramento do MEI, cobranças não pagas, perda de dados ou lucros cessantes decorrentes do uso do app ou de informações exibidas nele.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída, ela fica limitada ao valor que você pagou pelo Cobrei (por meio da Apple) nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos limita direitos que o Código de Defesa do Consumidor ou outra lei aplicável não permitam limitar.

13. Termos exigidos pela Apple

• Este contrato é celebrado entre você e a JJ Software, e não com a Apple. A JJ Software, e não a Apple, é a única responsável pelo app e seu conteúdo.
• A licença se limita ao uso do app em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme as Regras de Uso da App Store.
• A JJ Software é a única responsável pela manutenção e pelo suporte do app. A Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte.
• Em caso de falha do app em cumprir alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se houver); na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao app.
• A JJ Software, e não a Apple, é responsável por atender reclamações suas ou de terceiros relacionadas ao app, incluindo responsabilidade pelo produto, descumprimento de requisitos legais ou regulatórios e reclamações com base em leis de proteção ao consumidor.
• Em caso de alegação de terceiros de que o app viola direitos de propriedade intelectual, a JJ Software, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e solução.
• Você declara que não está em país sujeito a embargo do governo dos EUA ou designado como "apoiador do terrorismo", e que não consta de listas de partes proibidas ou restritas do governo dos EUA.
• A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste contrato e, com o seu aceite, poderão exigir o seu cumprimento.

14. Encerramento

Você pode parar de usar o Cobrei a qualquer momento, removendo-o do aparelho e cancelando a assinatura, se houver. Podemos descontinuar o app ou algum recurso, com aviso razoável quando possível. Como seus dados ficam com você, eles continuam no seu aparelho e no seu iCloud.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida formal, escreva para contato@jjsoftware.online: queremos resolver diretamente.

16. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes terão a data de vigência atualizada e, quando necessário, aviso dentro do app. Continuar usando o app depois disso significa aceitar os termos atualizados.

17. Contato

JJ Software

E-mail: contato@jjsoftware.online

Site: jjsoftware.online